Gerais de Contratação & Informação ao Cliente
Índice
- Âmbito de aplicação
- Celebração do contrato
- Direito de livre resolução
- Preço e condições de pagamento
- Condições de entrega e envio
- Responsabilidade por defeitos
- Direito e jurisdição aplicáveis
- Resolução alternativa de litígios
1. Âmbito de aplicação
1.1 As presentes Condições Gerais de Contratação da Brand Distribution GmbH (doravante, «o vendedor») aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor (doravante, «o cliente») e o vendedor, relativos a mercadorias ou serviços apresentados pelo vendedor na sua loja online. Excluem-se expressamente quaisquer condições próprias do cliente, salvo acordo expresso em contrário.
1.2 Para efeitos das presentes Condições Gerais de Contratação, consideram-se consumidores ou utilizadores as pessoas singulares que atuem, predominantemente, com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial ou profissional independente.
1.3 Para os contratos de fornecimento de bens com elementos digitais aplicar-se-ão, em conformidade, as presentes CGC, salvo estipulação em contrário. Neste contexto, para além do fornecimento de bens, o vendedor assegura o fornecimento de conteúdos digitais ou serviços digitais (doravante «produtos digitais»), que estão integrados nos bens ou ligados aos mesmos de tal forma que os bens não podem cumprir as suas funções sem eles.
1.4 Para o fornecimento de suportes físicos de dados que sirvam exclusivamente como suporte de conteúdos digitais, aplicar-se-ão, em conformidade, as presentes CGC, salvo estipulação em contrário. Os conteúdos digitais, na aceção das presentes CGC, são dados criados e disponibilizados em formato digital.
2. Celebração do contrato
2.1 As descrições dos produtos apresentadas na loja online do vendedor constituem ofertas vinculativas por parte deste, que o cliente aceita ao efetuar uma encomenda.
2.2 O cliente pode efetuar encomendas através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor, aceitando assim a oferta deste. Ao efetuar uma encomenda através do formulário online, após a introdução dos seus dados pessoais, o cliente emite a sua aceitação juridicamente vinculativa da oferta contratual relativa aos produtos contidos no seu carrinho de compras ao clicar no botão de conclusão do processo de encomenda. Além disso, o cliente pode efetuar a sua encomenda por telefone, aceitando assim a oferta do vendedor.
2.3 No prazo de 24 horas, o vendedor enviará ao cliente uma confirmação da encomenda por correio postal ou eletrónico.
2.4 Com a aceitação de uma oferta através do formulário de encomenda online do vendedor, este armazenará o texto contratual e enviá-lo-á ao cliente juntamente com as respetivas condições gerais, sob forma de texto (por exemplo, por correio eletrónico, fax ou carta), após a realização da encomenda pelo cliente. Além disso, o texto contratual será arquivado no website do vendedor e poderá ser consultado gratuitamente pelo cliente através da sua conta protegida por palavra-passe, mediante os seus dados de acesso, desde que tenha criado essa conta na loja online do vendedor antes de efetuar a encomenda.
2.5 Antes de efetuar a sua encomenda vinculativa através do formulário online do vendedor, o cliente pode, a qualquer momento, corrigir os seus dados utilizando as funções habituais do teclado e do rato. Além disso, antes de submeter a sua encomenda vinculativa, todos os dados serão apresentados novamente numa janela de confirmação, podendo o cliente corrigi-los utilizando as funções habituais do teclado e do rato.
2.6 O processamento da encomenda e o contacto realizam-se, regra geral, por correio eletrónico e através de processamento automático da encomenda. O cliente deve assegurar-se de que o endereço de correio eletrónico fornecido para o processamento da encomenda está correto, de modo a poder receber nesse endereço todas as mensagens enviadas pelo vendedor. Em particular, ao utilizar filtros de correio não solicitado (spam), o cliente deve garantir que possam ser recebidos todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros por ele autorizados para o processamento da encomenda.
2.7 Se o cliente atuar na qualidade de consumidor, a língua de celebração do contrato é exclusivamente o português.
2.8 O serviço de apoio ao cliente para questões relacionadas com a transação (questões sobre a encomenda, livre resolução, etc.) está disponível gratuitamente através da seguinte linha telefónica: +49 (0) 9091 - 42696 79. O atendimento telefónico é prestado exclusivamente em alemão e inglês. As consultas por correio eletrónico também podem ser efetuadas em português. O contacto pode ser realizado através do respetivo formulário de contacto no website ou diretamente em service.hama@brand-distribution.com.
3. Direito de livre resolução
3.1 Regra geral, os consumidores dispõem de um direito de livre resolução.
3.2 Informações detalhadas sobre o exercício do direito de livre resolução encontram-se na política de livre resolução do vendedor, disponibilizada no website.
4. Preço e condições de pagamento
4.1 Os preços indicados pelo vendedor são preços globais e incluem o imposto legal sobre o valor acrescentado. Caso se apliquem custos adicionais de entrega ou envio, estes serão indicados separadamente na respetiva descrição do produto.
4.2 O cliente dispõe de diversas modalidades de pagamento disponibilizadas através do website do vendedor.
4.3 Se for acordado o pagamento antecipado, este será exigível imediatamente após a celebração do contrato.
4.4 Em caso de seleção da modalidade de pagamento «PayPal», o pagamento será processado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo, de acordo com as Condições de Utilização do PayPal, que podem ser consultadas em https://www.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/useragreement-full.
5. Condições de entrega e envio
5.1 A entrega da mercadoria é efetuada, regra geral, por envio para o endereço de entrega indicado pelo cliente. Para o processamento da transação, será determinante o endereço de entrega indicado no processo de encomenda do vendedor.
5.2 Quando a empresa de transporte não conseguir entregar a mercadoria enviada ao cliente e, consequentemente, a tiver de devolver ao vendedor, o cliente suportará os custos do envio mal sucedido. Isto não se aplica se o cliente exercer o seu direito de livre resolução, se o cliente não for responsável pelas circunstâncias que impossibilitaram a entrega ou se estiver temporariamente impedido de receber a prestação oferecida, salvo se o vendedor tiver anunciado a prestação com uma antecedência razoável.
5.3 Se o cliente for um empresário, o risco de perda e deterioração acidentais dos produtos vendidos é assumido pelo cliente a partir do momento em que o vendedor tenha entregue a mercadoria à empresa de transporte, ao transportador ou a qualquer outra pessoa ou entidade encarregada da realização do envio.
Se o cliente for um consumidor, o risco de perda e deterioração acidentais dos produtos vendidos não é, em princípio, assumido pelo cliente ou pela pessoa autorizada a receber a mercadoria até ao momento da respetiva entrega. Contudo, se for o próprio cliente a encarregar o envio a uma empresa de transporte, a um transportador ou a qualquer outra pessoa ou entidade encarregada da realização do envio, e o vendedor não tiver previamente indicado essa pessoa ou entidade ao cliente, o risco de perda e deterioração acidentais dos produtos vendidos será igualmente assumido pelo cliente, mesmo sendo consumidor, logo que o vendedor tenha entregue a mercadoria à empresa de transporte, ao transportador ou à outra pessoa ou entidade encarregada da realização do envio.
5.4 A recolha por parte do cliente no armazém do vendedor não é possível.
5.5 Com a celebração do contrato de compra e venda, o comprador consente na transmissão do seu endereço de correio eletrónico ao prestador de serviços de envio, com o objetivo de receber informações periódicas sobre o estado da entrega. Encontrará mais informações a este respeito e sobre o tratamento de dados em geral na política de privacidade.
6. Responsabilidade por defeitos
6.1 Caso o produto adquirido apresente um defeito, aplicam-se as disposições legais em matéria de responsabilidade por defeitos, sendo reconhecidos ao consumidor os respetivos direitos legais de garantia nos termos da legislação em vigor aplicável à defesa do consumidor.
6.2 Solicita-se ao cliente que reclame junto do estafeta as mercadorias entregues com danos evidentes de transporte e que informe o vendedor desse facto. O não cumprimento deste pedido não afeta os seus direitos de garantia por defeitos legais ou contratuais.
7. Direito e jurisdição aplicáveis
7.1 Todas as relações jurídicas entre as partes regem-se pelo direito da República Portuguesa, com exclusão das normas sobre a venda internacional de mercadorias. No caso dos consumidores, esta escolha da lei apenas se aplica na medida em que não seja retirada a
proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.
7.2 Além disso, esta escolha da lei no que respeita ao direito legal de livre resolução não se aplica aos consumidores que não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia no momento da celebração do contrato e cuja única residência e endereço de entrega se encontrem fora da União Europeia no momento da celebração do contrato.
8. Resolução alternativa de litígios
O vendedor não é obrigado a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, mas está, em princípio, disponível para o fazer.