Informação sobre o direito de livre resolução & Modelo de formulário de livre resolução

Os consumidores dispõem de um direito de livre resolução nas condições que se seguem, sendo considerado consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com um fim que não possa ser atribuído predominantemente à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente:

Tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 30 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução termina 30 dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do último dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução, deverá informar-nos (Brand Distribution GmbH, Dresdner Str. 9, 86653 Monheim, Alemanha, Telefone: +49 (0) 9091 42696 79, e-mail: info.hama@brand-distribution.com) da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta enviada por correio postal, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo apresentado, embora não seja obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do respetivo prazo.

Em caso de livre resolução da sua parte, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega normal menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de livre resolução do presente contrato. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se tiver acordado expressamente outro meio; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência do reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens ou até que tenha apresentado prova da devolução dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

Deverá devolver ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que nos comunicar a sua decisão de livre resolução do contrato.

As devoluções só poderão ser enviadas para o seguinte endereço:
Hama GmbH & Co. KG - Service & Retouren Center, Adolf-Thomas-Straße 10, 86653 Monheim, Alemania.

O prazo considera-se cumprido se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Suportamos os custos da devolução. Para o efeito, disponibilizamos-lhe uma etiqueta de devolução gratuita, que deverá ser utilizada.

O cliente só é responsável pela eventual desvalorização dos bens resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.

O direito de livre resolução cessa antecipadamente nos contratos cujo objeto seja o fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas, ou de programas informáticos selados, que tenham sido deslacrados pelo consumidor após a entrega.

Evite danificar ou sujar as mercadorias. Envie-nos, sempre que possível, a mercadoria na embalagem original, com todos os acessórios e componentes da embalagem. Se necessário, utilize uma embalagem exterior para proteger a embalagem. Caso já não disponha da embalagem original, utilize uma embalagem adequada que proteja suficientemente o conteúdo contra danos de transporte. Tenha em atenção que as indicações gerais acima referidas não constituem uma condição para o exercício eficaz do direito de livre resolução.